AVISO DE PRIVACIDADE E DIRETRIZ DE COOKIES DA INTEC BRASIL

Este Aviso de Privacidade descreve como a INTEC realiza o tratamento de dados pessoais de seus clientes corporativos e respectivos titulares no âmbito de suas interfaces online e execução de serviços digitais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD

– Lei nº 13.709/2018).

1 – Bases Legais e Finalidades do Tratamento

A INTEC realiza o tratamento de dados pessoais com base em fundamentos legais específicos, alinhados às seguintes finalidades:

Finalidade do Tratamento	Dados Pessoais Envolvidos	Base Legal (LGPD)
Execução de Serviços e Gestão de Contratos	Nome, CPF, e-mail, telefone, cargo, dados de identificação corporativa.	Execução de Contrato (Art. 7º, V)
Faturamento e Obrigações Fiscais	Dados financeiros, endereço, CPF/CNPJ, histórico de pagamentos.	Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II)
Assinatura Eletrônica e Validação Jurídica	Nome, CPF, IP, Geolocalização, dados de dispositivo.	Execução de Contrato (Art. 7º, V) e Obrigação Legal (Art. 7º, II)
Proteção do Crédito e Prevenção à Inadimplência	Histórico financeiro, dados cadastrais.	Proteção do Crédito (Art. 7º, X)
Prospecção Comercial e Marketing	E-mail, telefone, interações comerciais.	Legítimo Interesse (Art. 7º, IX) ou Consentimento (Art. 7º, I)
Segurança da Informação e Prevenção a Fraudes	Logs de acesso, IP, credenciais de MFA.	Legítimo Interesse (Art. 7º, IX)

Nota sobre Prospecção Comercial: A INTEC pode compartilhar dados estritamente necessários com clientes parceiros para fins de prospecção comercial conjunta, sempre respeitando o direito de oposição (opt-out) do titular e fundamentado em legítimo interesse ou consentimento prévio, quando aplicável.

2 – Compartilhamento e Transferência Internacional de Dados

A fim de prestar seus serviços de forma eficiente e segura, a INTEC adota uma operação baseada em computação em nuvem, compartilhando dados estritamente necessários com operadores de mercado que possuem políticas de privacidade equivalentes:

Google LLC & Microsoft (OneDrive): Utilizados para produtividade corporativa, e-mail e guarda de documentos em infraestrutura de nuvem global protegida por criptografia em trânsito e em repouso.
D4Sign (D4S Serviços em Tecnologia LTDA): Plataforma para coleta de assinaturas eletrônicas. Coleta dados cadastrais e de autenticação anexados ao contrato para conferir validade jurídica.
Asaas SCD S.A.: Processamento de faturamento, emissão de boletos e gestão de cobranças sob rígidos padrões de segurança bancária.
Serasa Experian (Serasa S.A.): Acionada legitimamente em situações estritas de inadimplemento contratual para a proteção do crédito.

Transferência Internacional: Devido à natureza global das nuvens utilizadas (AWS, Google Cloud e Experian plc), os dados podem ser armazenados em servidores seguros localizados nos Estados Unidos ou Reino Unido, sob a proteção de acordos contratuais específicos e regras corporativas estritas que garantem grau de proteção adequado, conforme exigido pela LGPD.

3 – Retenção e Descarte de Dados Pessoais

A INTEC não retém dados indefinidamente, aplicando regras estritas de temporalidade conforme as bases legais e obrigações aplicáveis:

Documentos e Assinaturas Eletrônicas: Mantidos por até 10 (dez) anos, fundamentados no prazo prescricional de ações contratuais (Art. 205 do Código Civil Brasileiro) para salvaguardar a validade jurídica.
Dados Financeiros e Fiscais: Conservados pelo prazo regulamentar mínimo de 5 (cinco) anos para cumprimento de obrigações fiscais, tributárias e regulatórias perante o Banco Central e a Receita Federal.
Dados de Prospecção/Comunicações: Dados de interações comerciais não convertidas são passíveis de exclusão imediata mediante solicitação formal ou rotinas de limpeza anual.

Após os períodos estabelecidos, os dados são eliminados de forma segura mediante exclusão lógica em nuvem e expurgo de backups online.

4 – Direitos dos Titulares e Canal de Exercício

A INTEC assegura aos titulares os direitos previstos no Artigo 18 da LGPD, incluindo:

Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;

Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (respeitadas as hipóteses de conservação previstas na lei);
Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
Revogação do consentimento.

Para exercer seus direitos, o titular deve entrar em contato diretamente com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) através do canal oficial abaixo.

5 – Identificação e Contato do Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a INTEC, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado de Dados (DPO): Marcelo Passiani

Canal de Contato Oficial: consultoria@passiani.com.br

Endereço para correspondência: Rua Américo Samarone, 248B – Moinho Velho – São Paulo – SP – 04284-000

6 – Diretriz de Cookies

As páginas e links gerenciados pela INTEC utilizam cookies estritamente necessários para segurança, verificação de identidade e gestão de sessões, garantindo que o usuário possa interagir e assinar documentos com integridade. Não utilizamos cookies de rastreamento comportamental ou publicidade direcionada de terceiros sem o devido aviso prévio e gestão de consentimento.

7 – Segurança da Informação

Todas as integrações e acessos administrativos da INTEC a plataformas de terceiros utilizam Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) em caráter mandatório para mitigar riscos de acessos não autorizados, além de rígidas políticas de controle de acesso lógico baseadas no princípio do privilégio mínimo.

Documento atualizado para conformidade integral com a LGPD.